PREFEITURA DE CAPIXABA CRIA LEI QUE POSSIBILITA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

O Prefeito do Município de Capixaba, Manoel Maia Beserra, sancionou no dia 16 de fevereiro corrente, a Lei Nº 679/2022 que tem por objetivo destinar sobras de materiais de construção (oriundos de edificações, reformas ou demolições) para famílias de baixa renda do município.

Com a Lei em vigor, 26 famílias já foram contempladas com itens de reformas das escolas municipais Mundo Encantado e Nair Sombra. Entre os itens estão: telhas, vasos sanitários, PVC, portas, janelas, madeiras em geral, etc.

O que antes iria parar no lixo, agora ajuda a melhorar as condições de moradia em muitas residências, além de favorecer o meio ambiente, pois os materiais ainda estão em boas condições para utilização.

Vale destacar que o Art. 3º da Lei determina que a Administração Pública, através dos Centros de Referências da Assistência Social (CRAS), Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, viabilizarão o sistema de cadastro das pessoas interessadas, através das seguintes ações:

-Realização do cadastro de oferta e procura dos materiais.

-Seleção das famílias que irão receber os materiais coletados, utilizando os critérios socioeconômicos, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.

 

Confira abaixo o texto da Lei: